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Indicação 921/2015 – Transporte de animais domésticos em ônibus intermunicipais

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a elaboração de  uma normativa, com o objetivo de estabelecer regras para o transporte de animal doméstico de pequeno porte, acondicionado em recipiente apropriado para transporte, no âmbito da Agência de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP – e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)

São inúmeros os tutores de animais que não têm condições de transportá-los por outros meios. A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda, que por não ter condições financeiras, muitas vezes deixa de levar seus animais até o veterinário ou posto de vacinação. O estabelecimento de regras a serem cumpridas para o transporte é de grande valia aos animais, sem causar prejuízo à população ou ao erário público.

As razões expostas justificam plenamente, a nosso ver, o encaminhamento ao Chefe do Executivo da presente indicação, propondo a Vossa Excelência que determine a realização de estudos visando à elaboração de uma normativa com o objetivo de viabilizar o transporte de animal doméstico de pequeno porte, acondicionado em recipiente apropriado para transporte, no âmbito da Agência de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU.

Diante de todo o exposto, com a certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, estamos encaminhando ao Senhor Governador a presente indicação.

Deputado Feliciano Filho

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