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Indicação 363/2010 – Delegacia de Crimes contra Animais em Campinas

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que se digne determinar, através dos órgãos competentes, estudos visando a criação e instalação de uma Delegacia Especializada em Crimes contra Animais e Meio Ambiente, no município de Campinas.

JUSTIFICATIVA

Dada a importância e a necessidade de melhoria nos trabalhos para aumentar a apuração aos crimes e atividades lesivas aos animais e ao meio ambiente, indicamos esta proposição legislativa, acreditando que para a prevenção do cometimento de crimes ambientais se faz necessário uma punição eficaz.

Tal reivindicação é um antigo desejo da população campinera, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo do Estado.

As razões expostas justificam plenamente, a nosso ver, o encaminhamento, ao Chefe do Executivo, da presente indicação, propondo a Sua Excelência que determine a realização de estudos e a tomada de providências, visando a criação e instalação de uma Delegacia Especializada de Crimes contra os Animais e ao Meio Ambiente no município de Campinas.

Diante de todo o exposto com a certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na proteção e respeito ao meio ambiente, estamos encaminhando ao Senhor Governador a presente indicação.

Deputado Feliciano Filho

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