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Indicação 1371/2012 – Criação da Secretaria de Proteção, Defesa e Bem Estar Animal

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que se digne determinar, estudos e a tomada de providências, visando à criação da Secretaria de Proteção, Defesa e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo.

A Secretaria de Proteção, Defesa e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo, ficará incumbida na instituição de políticas públicas, bem como na fiscalização desta temática, no âmbito do estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)

Os animais, além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente.

Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo do Estado.

As razões expostas justificam plenamente, a nosso ver, o encaminhamento, ao Chefe do Executivo, da presente indicação, propondo a Sua Excelência que determine a realização de estudos e a tomada de providências, visando à criação da Secretaria de Proteção, Defesa e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo.

Diante de todo o exposto com a certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, estamos encaminhando ao Senhor Governador a presente indicação.

Deputado Feliciano Filho

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