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Indicação 1006/2015 – Criação do Fundo Estadual de Defesa Animal – FEDA

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que se digne determinar, através dos órgãos competentes, estudos visando a criação do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA ANIMAL – FEDA, destinado ao repasse de recursos financeiros, por meio de convênios com Prefeituras e entidades de Defesa e Proteção Animal, objetivando castração, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável e custeio e infra estrutura às entidades que trabalham com animais silvestres e exóticos.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)

Os animais, além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente. As Organizações Mundial e Panamericana, além da Secretaria de Estado da Saúde defendem que o melhor método de Controle Populacional dos animais deve ser através da esterilização, dessa forma entendemos que há a necessidade de criação de um Fundo Estadual, destinado ao repasse de recursos financeiros, por meio de convênios com Prefeituras e entidades de Defesa e Proteção Animal, objetivando castração, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável e de custeio e infra estrutura às entidades que trabalham com animais silvestres e exóticos, muitas vezes oriundos do desmatamento pelo próprio governo (ex. obras Rodoanel), gerando desta forma, um passivo ambiental a estas entidades que também atuam com animais provenientes do tráfico e maus tratos aos animais exóticos (ex. Circos).

Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo do Estado.

As razões expostas justificam plenamente, a nosso ver, o encaminhamento, ao Chefe do Executivo, da presente indicação, propondo a Sua Excelência que determine a realização de estudos e a tomada de providências, visando à criação do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA ANIMAL – FEDA.

Diante de todo o exposto com a certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, estamos encaminhando ao Senhor Governador a presente indicação.

Deputado Feliciano Filho

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