DEPA – Delegacia eletrônica de Proteção Animal (LEI Nº 16.303, de 2016)

Uma delegacia no seu bolso

Desde 2016, a população de São Paulo tem uma ferramenta vital para a defesa dos animais: a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal que, graças à Lei 16.303/16, de autoria do Deputado Feliciano Filho, passou a funcionar por meio do link http://www.ssp.sp.gov.br/depa, localizado dentro do site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de SP.

“A criação da DEPA foi uma forma de dar voz aos animais,” explica Feliciano. “Há muito mais relatos de casos de maus-tratos nas redes sociais do que nas delegacias de polícia. Por falta de tempo, medo de represálias de vizinhos ou receio de não receber a devida atenção numa delegacia, as pessoas desistem de denunciar os maus-tratos a animais. Mas, com a DEPA, e a possibilidade dos denunciantes manterem seus dados pessoais em sigilo, esse panorama mudou!” Tudo muito prático, via internet e até mesmo pelo celular, inclusive postando fotos e vídeos e incluindo testemunhas. As denúncias são direcionadas para as delegacias das regiões das ocorrências e o denunciante recebe, em até 10 dias, retorno sobre o andamento do caso.

No entanto, é preciso ressaltar que diante de um ato de crueldade grave, que necessite de uma ação imediata, é a Polícia Militar que deve ser acionada pelo telefone 190. A DEPA deve ser utilizada em casos já consumados ou de ação de maus-tratos contínuos, onde o animal não corre risco eminente de vida ou grande sofrimento, como, por exemplo, tráfico, comércio proibido, criação clandestina, abatedouros ilegais, empresas que fazem testes ilegais em animais, espancamento, abandono, atropelamento sem socorro, negligência (animais sem água ou comida, com corrente curta etc), envenenamento ou qualquer outro ato previsto em lei e tipificado como crime.

“Essa foi uma das maiores vitórias para a causa animal dos últimos tempos”, celebra Feliciano.

ACESSE A DEPA: www.ssp.sp.gov.br/depa

Conheça a Lei:

LEI Nº 16.303, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – A Secretaria da Segurança Pública criará acesso, no portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais. Parágrafo único – O acesso será nominado como DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo. Parágrafo único – A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:

1 – data do fato e hora aproximada;

2 – endereço – nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;

3 – nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;

4 – classificação dos animais já preenchida, como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote; e opção “outros” para ser preenchida;

5 – breve relato sobre a denúncia;

6 – dispositivo para anexar fotos ou vídeos;

7 – endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;

8 -modelo e placa de veículo envolvido no delito.

Artigo 3º – A Secretaria da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2016.



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