Lei AntiPeles (15.566, de 28/10/2014)

A Lei Nº15.566 de 2014, do deputado estadual Feliciano Filho, proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles, em todo o estado de SP.

“Foi com muita emoção que assisti essa vitória. Agora, esta é uma atividade ilegal, passível de denúncia, fiscalização e as devidas punições legais. Desde 2011 vinha trabalhando muito para realizar mais este sonho”, revela Feliciano. Segundo ele, a  Lei AntiPeles salvará milhares de vidas: “São animais que vivem em cubículos muito pequenos, mal podendo se mexer, para depois serem mortos de forma cruel para satisfazer a vaidade humana. Isto é inadmissível,” comenta.

Crueldade – Sofrimento é mesmo a palavra-chave da extração de peles. Em um famoso site de produtores de peles de chinchila encontramos o seguinte texto: “O abate pode ser feito por asfixia química, eletrocussão ou desnucamento, devendo-se sempre ter o máximo cuidado na hora da execução para não afetar o pelo do animal. O método mais comum é o por desnucamento, bastante rápido. Consiste em segurar o animal pela cauda e cabeça e mantendo-o estendido deslocar a cabeça para trás.” Ocorre que muitos animais continuam vivos, mesmo após toda essa tortura, e têm suas peles arrancadas com muita dor e sofrimento.  Que São Paulo sirva de inspiração para o resto do país onde a chinchila continua vítima desse cruel comércio!

Conheça a Lei:

LEI Nº 15.566, DE 28/10/2014 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ANIMAIS PARA EXTRAÇÃO DE PELES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibida no Estado de São Paulo a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles.

Artigo 2º – A criação ou manutenção de chinchilas da espécie Chinchila Lanígera fica permitida para atender à demanda de animais de estimação.

Artigo 3º – O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – pagamento de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por animal;
II – pagamento de 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;
III – vetado.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2014.



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