Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais (Lei 15.431/2014)

Foi publicada em 2014 a Lei Estadual nº 15.431, de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho, que instituiu a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 04 de Outubro – Dia Internacional do Animal.

Diz Feliciano: “Ensinar a população a respeitar outras formas de vida e conscientizar que existem Leis que consideram crime os atos de crueldade e maus tratos cometidos contra os animais contribui para a formação de uma população mais atuante, consciente, responsável e solidária.”

Conheça a Lei:

Lei nº 15.431, de 04/06/2014 – Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituída a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 4 de outubro – Dia Internacional do Animal.

§ 1º – A Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais deve culminar, anualmente, sempre no dia 4 de outubro.

§ 2º – A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2014.



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