Nota Fiscal Animal (Lei nº 14.728, de 28/03/2012)

Doe suas notas fiscais para uma entidade de proteção animal

A Lei da Nota Fiscal Animal, de autoria do deputado Feliciano Filho, realizou um dos grandes sonhos dos protetores de animais do Estado de São Paulo ao estender os benefícios da Nota fiscal Paulista às entidades de proteção animal sem fins lucrativos.

Fiz essa lei pensando no bem estar dos nossos amiguinhos. Qualquer consumidor, residente ou não no Estado de São Paulo, pode participar do programa e colaborar com a entidade de sua preferência sem colocar a mão no bolso,” explica Feliciano.

Saiba como doar.

Conheça a Lei:

LEI Nº 14.728, DE 28/03/2012 (NOTA FISCAL ANIMAL) – ALTERA A LEI N. 12.685, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28-08-2007, com suas alterações, fica acrescido de uma alínea “d”, com a seguinte redação: “Artigo 4º – ……………………………………………………….. …………………………………………………………………… IV – ………………………………………………………………. …………………………………………………………………… d) entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.

Palácio dos Bandeirantes, 28-03-2012.



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