Lei Nº. 12.704 de 01 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre colocação de identificação eletrônica (CHIP) em animais domésticos de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo nos termos do §5ºdo Artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a proceder a colocação de identificação eletrônica (chip) em animais domésticos no município de Campinas. Parágrafo único – Os animais deverão receber o componente eletrônico concomitantemente as campanhas de vacinação anti-rábica e também o ano todo no Centro de Controle de Zoonoses, como acontece com a vacina contra raiva. Art. 2º – Os recursos advirão de parcerias com patrocinadores públicos ou da iniciativa privada e ainda, da economia que resultará da diminuição do valor gasto em toda logística de captura, manutenção, extermínio e destinação de cadáveres pelo município. Art. 3º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Campinas, 1ºde dezembro de 2006 DÁRIO SAADI Presidente AUTORIA: VEREADOR FELICIANO NAHIMY FILHO PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM 1º. DE DEZEMBRO DE 2006.



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