Lei nº. 12.478 de 16 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais pelos estabelecimentos comerciais de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador, que o animal adquirido seja pertencente a criador devidamente registrado nos órgãos competentes. Parágrafo único – Os estabelecimentos que descumprirem esta lei, poderão sofrer sanções na seguinte ordem: multa de 500 UFIC’S, na reincidência 1.000 UFIC’S e por último a perda do alvará de funcionamento. Art. 2º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinas, 16 de janeiro de 2006 DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal AUTORIA: FELICIANO NAHIMY FILHO PROT.: 05/08/011698



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