Lei Feliciano Filho proíbe matança de animais de rua em SP

Passaram-se oito anos desde a aprovação da Lei Feliciano (Lei 12.916, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho), que proíbe a matança de animais de rua, mas muita gente ainda não sabe disso. Recentemente, inclusive, o prefeito de Carapicuiba, Sergio Ribeiro, apresentou um Projeto de Lei à Câmara Municipal prevendo a volta das terríveis “carrocinhas”, ou seja, do controle populacional dos animais de rua via extermínio após três dias da captura. E mais: o PL prevê ainda venda dos animais de raça capturados. Por isso vale lembrar esse trecho da Lei Feliciano em vigor desde 2008: “Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas  incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais”. Além disso, a Lei determina que a eutanásia seja justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos onde os animais foram recolhidos e precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção animal. Na hipótese de doença infecto-contagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade. maya-e-frodo2 Aliás, a protetora e passeadora de cães Maya Takahashi, de SP, já adotou dois cães que estavam na lista para eutanásia do CCZ de SP devido à precária situação de saúde deles. “Mortadela e Frodo estavam muito doentes e seriam sacrificados. Então pedi para tratar deles e os levei para casa. Os dois seguem em tratamento veterinário. Frodo, que nem parava em pé, agora passeia e completou seis meses comigo. Mortadela está completando três meses na minha casa e já é outro cachorro, irreconhecível perto do estado em que se encontrava dentro do CCZ. Ambos tiveram uma segunda chance”. E quando os animais não são reclamados pelos tutores? Segundo a mesma Lei, depois de 72 horas devem ser esterilizados, identificados e colocados para adoção. “O Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas: destinação de local para a manutenção e exposição dos animais para adoção, aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei”.  E no caso de cão agressivo que tenha ferido pessoas? Diz a Lei Feliciano: “O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização”. Animais comunitários também são protegidos por lei? Outro ponto muito importante da Lei Feliciano e que muita gente desconhece é sobre cães e gatos comunitários. Diz a Lei 12.916: “O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.  Para efeitos desta lei considera-se cão comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido”. Qual a penalidade para quem não cumpre com a Lei 12.916? A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.  Além da multa, o descumprimento da Lei pode ensejar improbidade administrativa para o prefeito. Casos dessa natureza devem ser denunciados no Ministério Público. Veja a Lei Feliciano na íntegra em http://felicianofilho.com.br/leis/lei-no-12-916-de-16042008-lei-feliciano-dispoe-sobre-o-controle-da-reproducao-de-caes-e-gatos-e-da-providencias-correlatas/



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