Feliciano aciona UPA para tratamento de cão comunitário

O deputado Feliciano Filho, autor da Lei Estadual 12.916, que prevê a existência do cão comunitário, acionou a UPA para o tratamento do Negão, um animal cuidado por residentes da Vila Pe. Manuel da Nóbrega, em Campinas. Durante o resgate, realizado no dia 09 de março, foi constatada a presença de muitas bicheiras na região bucal do cachorro. A equipe da UPA prontamente encaminhou-o à clínica da Dra. Alexandra Pavanello, conveniada à entidade. No local, Negão foi internado para remoção dos parasitas e ficará sob observação por cerca de 10 dias, antes de ser devolvido à comunidade. A Lei 12.916/2008 compreende como “comunitário” o cachorro que estabelece laços de dependência e de manutenção com a comunidade em que vive, embora não possua responsável único e definido. Confira abaixo a íntegra da Lei 12.916/2008: LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008. (Projeto de lei nº 117/08, do Deputado Feliciano Filho – PV) Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei. Artigo 2º – Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. § 1° – A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. § 2° – Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade. Artigo 3º – O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Parágrafo único – Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser eutanasiado. Artigo 4° – O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. § 1° – O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal. § 2° – Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. Artigo 5º – Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados. Parágrafo único – Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação. Artigo 6° – Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas: I – a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento; II – campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental; III – orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Artigo 7° – Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Artigo 8º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência. Parágrafo único – Vetado. Artigo 9° – Vetado. Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2008. JOSÉ SERRA Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2008. Confira a história completa do cão comunitário Negão no Programa Planeta Bicho, que será veiculado neste sábado, 13 de março, às 13h15, na TVB Campinas. Moradores da Baixada Santista recebem a transmissão do programa às 10 horas, na mesma emissora. Assista também pela internet no site: www.programaplanetabicho.com.br.



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